| Projeto: |
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PL 163 25/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-163/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0163-2020 |
| Promovente: |
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Isac Felix |
| Ementa: |
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ALTERA OS ARTIGOS 25, 26 E ANEXO II DA LEI 16.417, DE 1º DE ABRIL DE 2016, QUE CRIA O QUADRO DE AGENTES VISTORES, QAV, RECONFIGURA CARREIRA E OS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE VISTOR REORGANIZADOS PELO TÍTULO VI DA LEI Nº 13.652, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, BEM COMO INSTITUI NOVAS ESCALAS DE VENCIMENTOS E REVALORIZA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL DEVIDA A ESSES PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE VISTOR / ALTERACAO / APOSENTADORIA / AUMENTO / CALCULO / CARGO / CARGO EFETIVO / CARGO EM COMISSAO / CARREIRA / CORRECAO MONETARIA / EXERCICIO EFETIVO / GRATIFICACAO / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / LEI 13.652/2003 / LEI 16.417/2016 / PERCENTAGEM / PROVENTOS / QUADRO DOS AGENTES VISTORES / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1537-2021
ver documento ADM1038-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/03/2020 | Encaminhado em 25/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 26/06/2020 | Encaminhado em 26/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/06/2020 | Encaminhado em 16/07/2020 | | CCJ | Recebido em 16/07/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | CCJ | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 18/03/2022 | | ADM | Recebido em 18/03/2022 | Encaminhado em 10/10/2022 | | FIN | Recebido em 11/10/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 739/2023 de 09/10/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 05/12/2023 atraves do(a) 6010.2023/0003810-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 765/2023
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